Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o Simples Nacional representa um alívio significativo na carga tributária, simplificando o recolhimento de impostos. Contudo, é crucial entender que nem todos os cenários permitem a plena utilização desses benefícios, especialmente quando o assunto são licitações públicas de grande vulto. A definição de ME e EPP,…
No universo das relações de trabalho, dois termos frequentemente causam confusão, mas possuem significados e aplicações distintas: intrajornada e interjornada. Ambos se referem a períodos de descanso, porém em contextos diferentes da jornada de trabalho. Compreender suas particularidades é fundamental para empregados e empregadores, garantindo o cumprimento da legislação trabalhista e a promoção da saúde…
Introdução Rápida: O Que Você Precisa Saber A Lei nº 14.133/2021, a famosa Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), transformou o panorama para quem quer fazer negócios com o governo. Antes, ter pessoas com deficiência (PCDs) ou aprendizes na equipe era um “bônus” ou um critério de desempate em licitações. Agora, a história…
Entenda o “Bônus de Presença” e Seus Desafios Imagine que uma empresa de limpeza, que presta serviços para a Prefeitura de São Paulo, decide dar um “bônus de presença” para seus funcionários. Esse bônus, chamado de “Prêmio Assiduidade”, é um valor extra (por exemplo, R$ 300,00 por mês) pago para quem não falta ao trabalho,…
1. Introdução: O que é o Direito Administrativo Hoje? Imagine o Direito Administrativo como as regras que guiam a atuação do governo e de seus órgãos. Antigamente, essas regras eram muito focadas no próprio Estado, quase como se ele fosse o centro de tudo. Mas, com o tempo, especialmente após a Constituição Federal de 1988…
A Seminova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) surgiu como uma promessa de modernização, eficiência e transparência para as compras públicas no Brasil. No entanto, passados os primeiros anos de sua implementação, um fantasma familiar assombra seu potencial transformador: a pesada mão da administração pública e uma burocracia que, em vez de…
A terceirização de serviços, essencial para a dinâmica da economia brasileira, coloca empresas em uma corda bamba, onde a “mão” do Estado, ao buscar garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos, pode, paradoxalmente, empurrá-las para o abismo financeiro. Essa vulnerabilidade se agrava quando somamos a esse fator a imprevisibilidade de crises globais e regionais…
Introdução O Direito Administrativo brasileiro tem como fundamento uma série de princípios constitucionais e legais que visam garantir uma atuação estatal pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobretudo, eficiência (CF, art. 37). No entanto, uma análise mais detida revela uma prática preocupante: a invocação superficial de princípios como justificativa para decisões judiciais e administrativas…
Introdução A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa um marco regulatório fundamental para as contratações públicas no Brasil. Promulgada em 1º de abril de 2021, essa legislação revogou a antiga Lei nº 8.666/93 e introduziu mudanças significativas no processo de contratação pública, visando maior eficiência, transparência e…
No Aquila Advocacia, estamos comprometidos em simplificar temas complexos do Direito Público. Hoje, vamos explicar de forma fácil os artigos 1º a 4º da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Esses artigos definem o âmbito de aplicação da lei, os tipos de contratações que ela cobre, as exceções e os benefícios para micro e pequenas empresas (MEs e EPPs). Artigo…
