Prêmio Assiduidade em SP: O Bônus que a Prefeitura Não Paga!

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Prêmio Assiduidade em SP: O Bônus que a Prefeitura Não Paga!

22 de junho de 2025
12:20
Direito Administrativo, Direito do Trabalho/Trabalhista
Carlos Aquila

Entenda o “Bônus de Presença” e Seus Desafios

Imagine que uma empresa de limpeza, que presta serviços para a Prefeitura de São Paulo, decide dar um “bônus de presença” para seus funcionários. Esse bônus, chamado de “Prêmio Assiduidade”, é um valor extra (por exemplo, R$ 300,00 por mês) pago para quem não falta ao trabalho, nem mesmo com atestado médico. A ideia é simples: incentivar a assiduidade, ou seja, a presença constante dos trabalhadores, para melhorar a produtividade e reduzir o absenteísmo.

Recentemente, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2025 para o setor de asseio e conservação em São Paulo instituiu esse “Benefício Assiduidade”. A CCT, que é um acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas, declarou que esse bônus tem “natureza indenizatória”.

O Que Significa “Natureza Indenizatória”?

Quando um valor tem “natureza indenizatória”, a intenção é que ele não seja considerado parte do salário. Isso é importante para as empresas, pois, em tese, valores indenizatórios não geram encargos como INSS e FGTS, nem reflexos em férias e 13º salário. É como se fosse um reembolso ou uma compensação, e não uma remuneração pelo trabalho em si.

Exemplo: Se o “Prêmio Assiduidade” fosse salarial, seria como um aumento de salário, e a empresa pagaria mais impostos e contribuições sobre ele. Ao ser indenizatório, a empresa busca evitar esses custos adicionais.

No entanto, a Justiça do Trabalho nem sempre concorda. Se um “prêmio” é pago todo mês, de forma habitual, apenas por o funcionário fazer o que já se espera dele (ir trabalhar), alguns juízes podem entender que ele tem, sim, natureza salarial, mesmo que a CCT diga o contrário. Isso cria uma “zona cinzenta” e um risco para as empresas.

O Entendimento da Prefeitura de São Paulo

A grande questão é: a Prefeitura de São Paulo, como contratante, precisa pagar por esse “Prêmio Assiduidade” nos contratos públicos que já estão em andamento ou nos futuros?

A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP), que é o órgão jurídico da Prefeitura, analisou essa situação em um parecer importante (Parecer PGM nº 12.341/2025). A conclusão foi clara:

a Prefeitura não vai arcar com esse custo.

Por Que a Prefeitura Não Paga?

A PGM-SP baseou sua decisão em três pontos principais:

Falta de Previsão Legal: A Administração Pública (governo) funciona sob o “princípio da legalidade”. Isso significa que ela só pode fazer o que a lei expressamente permite. A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) diz que a Administração não é obrigada a seguir acordos coletivos que criem direitos não previstos em lei. Como o “Prêmio Assiduidade” não tem uma lei específica que o torne um direito trabalhista universal para fins de contratos públicos, a Prefeitura não se vincula a ele.
- Exemplo: Imagine que a lei é um cardápio. A Prefeitura só pode pedir o que está no cardápio. Se um sindicato e uma empresa criam um “prato novo” (o prêmio assiduidade) que não está no cardápio da lei, a Prefeitura não pode ser forçada a pagar por ele.
Benefício para a Empresa: A PGM-SP argumenta que, embora o prêmio seja um custo para a empresa, ele também traz benefícios diretos para ela, como a redução de faltas e o aumento da produtividade. Se a empresa tem menos faltas, ela gasta menos com substituições e tem uma equipe mais eficiente. Portanto, o custo seria uma responsabilidade da própria empresa, que se beneficia diretamente dele.
Custo Imprevisível: O pagamento do prêmio depende da assiduidade do funcionário. Se ele faltar por qualquer motivo (doença, férias, etc.), ele não recebe. Isso significa que a empresa não consegue prever exatamente quanto vai gastar com esse prêmio todo mês, pois o valor varia. A Prefeitura entende que não pode repactuar um custo que não é fixo e certo.
- Exemplo: É diferente de um aumento de salário, que é um valor fixo e previsível para cada funcionário. O prêmio assiduidade é uma “variável” que depende do comportamento individual.

Repactuação vs. Reequilíbrio Econômico-Financeiro

No mundo dos contratos públicos, existem dois mecanismos para ajustar preços:

Repactuação: Serve para ajustar preços por variações previsíveis e periódicas de custos, como aumentos de salários ou encargos sociais que vêm de CCTs.
Reequilíbrio Econômico-Financeiro (ou Revisão): Serve para ajustar o contrato por eventos imprevisíveis e extraordinários que mudam drasticamente as condições iniciais, como uma crise econômica inesperada.

A PGM-SP considera que o “Prêmio Assiduidade” seria um caso de repactuação. No entanto, mesmo para a repactuação, a regra da “falta de previsão legal” se aplica, impedindo que a Prefeitura pague por ele.

O Que Isso Significa na Prática?

Para Contratos Públicos Já em Andamento

Se sua empresa tem um contrato com a Prefeitura de São Paulo e a CCT de 2025 incluiu o “Prêmio Assiduidade”, a má notícia é que a Prefeitura não vai aceitar repactuar ou revisar o contrato para cobrir esse custo. Isso significa que sua empresa terá que absorver esse valor, pagando-o do próprio bolso. Isso pode apertar as margens de lucro e, em alguns casos, até tornar o contrato menos vantajoso.

Para Futuros Contratos Públicos

Para as próximas licitações da Prefeitura de São Paulo, a tendência é que os editais já reflitam esse entendimento da PGM-SP. Ou seja, o “Prêmio Assiduidade” provavelmente não será considerado um custo que a Prefeitura irá cobrir.

O que fazer? Se sua empresa for participar de uma nova licitação, você precisará incluir o custo do “Prêmio Assiduidade” na sua proposta inicial, mesmo sabendo que a Prefeitura não o repassará depois. Isso pode significar que sua proposta terá um valor um pouco mais alto para compensar essa despesa. É fundamental ser transparente e cauteloso na hora de precificar seus serviços.

Conclusão

O “Prêmio Assiduidade” é um benefício que visa incentivar a presença dos trabalhadores, mas sua inclusão em contratos públicos na cidade de São Paulo enfrenta um obstáculo legal significativo. A Prefeitura, por meio de sua Procuradoria, entende que não pode arcar com esse custo, pois ele não tem uma previsão legal específica e traz benefícios diretos para a empresa contratada.

Para as empresas, isso significa que é crucial entender as regras do jogo: para contratos atuais, o custo deve ser absorvido; para contratos futuros, ele precisa ser considerado na proposta inicial. A clareza e a boa gestão de riscos são essenciais para navegar nesse cenário e garantir a saúde financeira dos seus contratos com o poder público.

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A Correção de Erros em Planilhas de Custos no Pregão: Limites e Possibilidades à Luz da Jurisprudência

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Vitória dos Consumidores: STF Garante 10 Anos para Receber Créditos de Energia

Em uma decisão de grande impacto para consumidores e distribuidoras de energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento no dia 14 de agosto de 2025, as regras para o repasse de créditos tributários bilionários. Por maioria, os ministros estabeleceram que a devolução dos valores cobrados a mais pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS deverá observar um prazo prescricional de 10 anos. A decisão resolve uma controvérsia que se arrastava desde a chamada “Tese do Século” e traz clareza sobre o prazo, o marco inicial e os abatimentos permitidos no montante a ser restituído aos consumidores finais. A Origem da Discussão: A “Tese do Século” e o Repasse ao Consumidor Em 2017, o STF definiu na “Tese do Século” (RE 574.706) que o ICMS não compõe o faturamento das empresas e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão permitiu que as empresas, incluindo as distribuidoras de energia, buscassem a restituição de valores pagos indevidamente à União. Como esse custo tributário havia sido repassado aos consumidores nas faturas de energia, a Lei nº 14.385/2022 determinou que os créditos recuperados pelas distribuidoras deveriam ser devolvidos a eles. Contudo, a lei não detalhou as regras para esse repasse, gerando insegurança jurídica e levando a questão novamente ao STF. Os Pontos Definidos pelo STF A decisão do Plenário estabeleceu as seguintes diretrizes: 1. Prazo Prescricional de 10 Anos O ponto mais debatido foi o prazo para a devolução. Prevaleceu o entendimento de que a obrigação da distribuidora para com o consumidor não tem natureza tributária, mas sim civil. Por essa razão, o Tribunal afastou o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e aplicou a regra geral de prescrição do Código Civil (Art. 205), fixando o prazo em 10 anos. 2. O Marco Inicial do Prazo A contagem do prazo decenal não se inicia a partir do pagamento da fatura pelo consumidor. O marco inicial foi definido como a data em que a distribuidora efetivamente recebe o crédito da União, seja por: 3. Deduções do Valor a Ser Restituído Ficou decidido que as distribuidoras poderão abater do montante a ser devolvido os custos diretos que tiveram para recuperar os créditos, incluindo: 4. Proteção ao Consumidor de Boa-Fé Como salvaguarda, a decisão também estabeleceu que, caso um consumidor receba um valor a maior por engano, ele não será obrigado a devolver o excedente, desde que o recebimento tenha ocorrido de boa-fé. Impacto da Decisão A decisão do STF representa uma vitória para os consumidores, que terão uma janela de tempo maior para serem beneficiados pela restituição. Ao mesmo tempo, confere segurança jurídica para as distribuidoras de energia, que agora possuem um roteiro claro sobre como proceder com a devolução, incluindo os custos que podem ser deduzidos. A definição do prazo decenal, baseada no Código Civil, cria um precedente importante, diferenciando a relação de consumo da relação puramente tributária entre contribuinte e Fisco. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

Revisão de Preços em Contratos Públicos: Entenda os Três Principais Instrumentos

A revisão de preços nos contratos administrativos é um tema de grande relevância, tanto para empresas fornecedoras quanto para a Administração Pública. Em tempos de instabilidade econômica, inflação e variação de custos de insumos, compreender os mecanismos legais de atualização contratual torna-se essencial para preservar a continuidade dos serviços e a segurança jurídica das contratações. Pensando nisso, preparamos uma série de publicações semanais, dividida em três tópicos centrais, que irão abordar de forma clara e objetiva os principais instrumentos de revisão de preços: O que é a Revisão de Preços? A revisão de preços pode ser entendida como o conjunto de mecanismos jurídicos destinados a adequar os valores dos contratos administrativos às variações que ocorrem ao longo do tempo. Seu objetivo é evitar que oscilações de mercado ou mudanças imprevisíveis prejudiquem a execução contratual, seja onerando excessivamente o contratado, seja gerando prejuízos para a Administração. Esse instituto tem como fundamento o princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que assegura que as condições firmadas no momento da contratação sejam preservadas ao longo de sua vigência. De forma prática, isso significa que o contratado não deve arcar sozinho com impactos decorrentes da inflação, aumento salarial por norma coletiva ou situações extraordinárias que alterem o equilíbrio inicial do ajuste. Nossa Série Ao longo das próximas semanas, detalharemos os três mecanismos que compõem a revisão de preços, explicando em quais situações se aplicam, quais documentos são necessários e como cada um pode ser utilizado de forma estratégica: Nosso objetivo é apresentar o tema de forma acessível, prática e didática, contribuindo para que empresas e gestores públicos compreendam melhor os direitos e deveres que envolvem a revisão de preços e possam aplicá-los corretamente no dia a dia. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.