Entenda o “Bônus de Presença” e Seus Desafios Imagine que uma empresa de limpeza, que presta serviços para a Prefeitura de São Paulo, decide dar um “bônus de presença” para seus funcionários. Esse bônus, chamado de “Prêmio Assiduidade”, é um valor extra (por exemplo, R$ 300,00 por mês) pago para quem não falta ao trabalho, nem mesmo com atestado médico. A ideia é simples: incentivar a assiduidade, ou seja, a presença constante dos trabalhadores, para melhorar a produtividade e reduzir o absenteísmo.   Recentemente, a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) de 2025 para o setor de asseio e conservação em São Paulo instituiu esse “Benefício Assiduidade”. A CCT, que é um acordo entre sindicatos de trabalhadores e empresas, declarou que esse bônus tem “natureza indenizatória”.   O Que Significa “Natureza Indenizatória”? Quando um valor tem “natureza indenizatória”, a intenção é que ele não seja considerado parte do salário. Isso é importante para as empresas, pois, em tese, valores indenizatórios não geram encargos como INSS e FGTS, nem reflexos em férias e 13º salário. É como se fosse um reembolso ou uma compensação, e não uma remuneração pelo trabalho em si.   Exemplo: Se o “Prêmio Assiduidade” fosse salarial, seria como um aumento de salário, e a empresa pagaria mais impostos e contribuições sobre ele. Ao ser indenizatório, a empresa busca evitar esses custos adicionais.   No entanto, a Justiça do Trabalho nem sempre concorda. Se um “prêmio” é pago todo mês, de forma habitual, apenas por o funcionário fazer o que já se espera dele (ir trabalhar), alguns juízes podem entender que ele tem, sim, natureza salarial, mesmo que a CCT diga o contrário. Isso cria uma “zona cinzenta” e um risco para as empresas.   O Entendimento da Prefeitura de São Paulo A grande questão é: a Prefeitura de São Paulo, como contratante, precisa pagar por esse “Prêmio Assiduidade” nos contratos públicos que já estão em andamento ou nos futuros? A Procuradoria Geral do Município de São Paulo (PGM-SP), que é o órgão jurídico da Prefeitura, analisou essa situação em um parecer importante (Parecer PGM nº 12.341/2025). A conclusão foi clara:   a Prefeitura não vai arcar com esse custo.   Por Que a Prefeitura Não Paga? A PGM-SP baseou sua decisão em três pontos principais: Repactuação vs. Reequilíbrio Econômico-Financeiro No mundo dos contratos públicos, existem dois mecanismos para ajustar preços: A PGM-SP considera que o “Prêmio Assiduidade” seria um caso de repactuação. No entanto, mesmo para a repactuação, a regra da “falta de previsão legal” se aplica, impedindo que a Prefeitura pague por ele.   O Que Isso Significa na Prática? Para Contratos Públicos Já em Andamento Se sua empresa tem um contrato com a Prefeitura de São Paulo e a CCT de 2025 incluiu o “Prêmio Assiduidade”, a má notícia é que a Prefeitura não vai aceitar repactuar ou revisar o contrato para cobrir esse custo. Isso significa que sua empresa terá que absorver esse valor, pagando-o do próprio bolso. Isso pode apertar as margens de lucro e, em alguns casos, até tornar o contrato menos vantajoso. Para Futuros Contratos Públicos Para as próximas licitações da Prefeitura de São Paulo, a tendência é que os editais já reflitam esse entendimento da PGM-SP. Ou seja, o “Prêmio Assiduidade” provavelmente não será considerado um custo que a Prefeitura irá cobrir.   O que fazer? Se sua empresa for participar de uma nova licitação, você precisará incluir o custo do “Prêmio Assiduidade” na sua proposta inicial, mesmo sabendo que a Prefeitura não o repassará depois. Isso pode significar que sua proposta terá um valor um pouco mais alto para compensar essa despesa. É fundamental ser transparente e cauteloso na hora de precificar seus serviços.   Conclusão O “Prêmio Assiduidade” é um benefício que visa incentivar a presença dos trabalhadores, mas sua inclusão em contratos públicos na cidade de São Paulo enfrenta um obstáculo legal significativo. A Prefeitura, por meio de sua Procuradoria, entende que não pode arcar com esse custo, pois ele não tem uma previsão legal específica e traz benefícios diretos para a empresa contratada. Para as empresas, isso significa que é crucial entender as regras do jogo: para contratos atuais, o custo deve ser absorvido; para contratos futuros, ele precisa ser considerado na proposta inicial. A clareza e a boa gestão de riscos são essenciais para navegar nesse cenário e garantir a saúde financeira dos seus contratos com o poder público.