A revisão de preços nos contratos administrativos é um tema de grande relevância, tanto para empresas fornecedoras quanto para a Administração Pública. Em tempos de instabilidade econômica, inflação e variação de custos de insumos, compreender os mecanismos legais de atualização contratual torna-se essencial para preservar a continuidade dos serviços e a segurança jurídica das contratações….
A cisão de empresas é uma operação societária legítima, prevista na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a uma companhia transferir parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. No entanto, no âmbito das licitações públicas, essa ferramenta tem sido utilizada de forma…
A fase de habilitação é um dos momentos mais críticos em qualquer processo licitatório. É nela que a Administração Pública verifica se os licitantes possuem a qualificação técnica e financeira necessária para executar o futuro contrato. Uma dúvida recorrente e fonte de inúmeras disputas judiciais é: é possível apresentar um novo documento ou corrigir uma falha…
Introdução A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro é a viga mestra que sustenta a relação entre a Administração Pública e o particular em um contrato administrativo, conforme assegura o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Para garantir que a equação financeira originalmente pactuada se preserve ao longo do tempo, a legislação prevê três institutos distintos…
Para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), o Simples Nacional representa um alívio significativo na carga tributária, simplificando o recolhimento de impostos. Contudo, é crucial entender que nem todos os cenários permitem a plena utilização desses benefícios, especialmente quando o assunto são licitações públicas de grande vulto. A definição de ME e EPP,…
Entenda o “Bônus de Presença” e Seus Desafios Imagine que uma empresa de limpeza, que presta serviços para a Prefeitura de São Paulo, decide dar um “bônus de presença” para seus funcionários. Esse bônus, chamado de “Prêmio Assiduidade”, é um valor extra (por exemplo, R$ 300,00 por mês) pago para quem não falta ao trabalho,…
A terceirização de serviços, essencial para a dinâmica da economia brasileira, coloca empresas em uma corda bamba, onde a “mão” do Estado, ao buscar garantir a qualidade e eficiência dos serviços públicos, pode, paradoxalmente, empurrá-las para o abismo financeiro. Essa vulnerabilidade se agrava quando somamos a esse fator a imprevisibilidade de crises globais e regionais…
Introdução O Direito Administrativo brasileiro tem como fundamento uma série de princípios constitucionais e legais que visam garantir uma atuação estatal pautada pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, sobretudo, eficiência (CF, art. 37). No entanto, uma análise mais detida revela uma prática preocupante: a invocação superficial de princípios como justificativa para decisões judiciais e administrativas…
Introdução A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa um marco regulatório fundamental para as contratações públicas no Brasil. Promulgada em 1º de abril de 2021, essa legislação revogou a antiga Lei nº 8.666/93 e introduziu mudanças significativas no processo de contratação pública, visando maior eficiência, transparência e…
No Aquila Advocacia, estamos comprometidos em simplificar temas complexos do Direito Público. Hoje, vamos explicar de forma fácil os artigos 1º a 4º da Lei nº 14.133/2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC). Esses artigos definem o âmbito de aplicação da lei, os tipos de contratações que ela cobre, as exceções e os benefícios para micro e pequenas empresas (MEs e EPPs). Artigo…
