A Cisão de Empresas em Licitações Públicas: Uma Análise sobre a Fraude e a Responsabilização em Casos de Inidoneidade

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A Cisão de Empresas em Licitações Públicas: Uma Análise sobre a Fraude e a Responsabilização em Casos de Inidoneidade

03 de agosto de 2025
10:41
Direito Administrativo, Direito Empresarial
Carlos Aquila

A cisão de empresas é uma operação societária legítima, prevista na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a uma companhia transferir parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. No entanto, no âmbito das licitações públicas, essa ferramenta tem sido utilizada de forma fraudulenta para contornar sanções administrativas, como a declaração de inidoneidade ou a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública.

Este artigo analisa como essa manobra ocorre e qual tem sido o posicionamento dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário para coibir tais práticas, garantindo a lisura dos certames e a proteção do interesse público.

O Mecanismo da Fraude em Licitações

A fraude geralmente segue um padrão: uma empresa, após ser penalizada e impedida de participar de licitações, realiza uma cisão. Nessa operação, ela transfere seu acervo técnico, capacidade operacional, empregados e até mesmo o endereço para uma nova empresa, muitas vezes constituída pelos mesmos sócios ou por interpostas pessoas (“laranjas”).

Essa nova empresa, com uma personalidade jurídica distinta e um CNPJ “limpo”, passa a participar de licitações como se não tivesse qualquer relação com a empresa sancionada, frustrando o caráter competitivo do certame e a efetividade da punição aplicada pela Administração.

O Posicionamento dos Tribunais: A Extensão dos Efeitos da Sanção

Os órgãos de controle e o Poder Judiciário têm adotado uma postura firme contra essas manobras, com base nos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da indisponibilidade do interesse público. A principal ferramenta utilizada é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite estender os efeitos da sanção original à empresa sucessora.

A jurisprudência é vasta e consolidada nesse sentido:

Transferência de Acervo Técnico e Grupo Econômico: O Tribunal de Contas da União (TCU) já se posicionou em diversos casos sobre a impossibilidade de uma empresa sucessora, criada por meio de cisão, utilizar o acervo técnico da empresa declarada inidônea para se habilitar em licitações. A decisão no TCU — REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 16242020 é emblemática, ao estender os efeitos da sanção à empresa sucessora que fazia parte do mesmo grupo econômico e que recebeu o acervo técnico da empresa inidônea.
Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica: O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em um caso notório, aplicou a “desconsideração expansiva da personalidade jurídica” para estender a penalidade a uma empresa “irmã” que, embora não fosse sucessora direta, possuía os mesmos sócios, endereço e objeto social da empresa sancionada. A decisão reforça que a sanção se espraia por toda a Administração Pública e alcança empresas utilizadas para burlar a punição.TJ-SC — Mandado de Segurança: MS 40234842220188240900 Capital 4023484-22.2018.8.24.0900 — Publicado em 19/02/2019Havendo indícios de violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e competitividade dos certames licitatórios, afigura-se plenamente possível a desconsideração da personalidade jurídica para estender os efeitos da sanção administrativa à outra empresa integrante do grupo econômico, a qual possui os mesmos sócios, corpo diretivo e endereço.
Responsabilidade da Empresa Sucessora: A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) estabelece, em seu artigo 4º, que a responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em caso de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aplicou esse entendimento em um caso de cisão parcial realizada durante o trâmite de um processo que já havia imposto sanção à empresa, reconhecendo o desvio de finalidade da operação.TCE-PR — 66121118 — Publicado em 04/11/2019Representação da Lei nº 8.666/93. Suspensão de contratar. Cisão parcial durante o trâmite do processo administrativo que já lhe havia imposto a sanção de inidoneidade e às vésperas de decisão que converteu essa sanção em suspenção do direito de licitar; sócios e o responsável técnico das duas empresas eram os mesmos; estavam localizadas no mesmo endereço; possuíam o mesmo endereço de e-mail; a entidade cindida atuava nas mesmas atividades da nova empresa; e habilitação no processo licitatório utilizando-se da mesma capacidade técnica da empresa cindida. Desvio de finalidade da cisão empresarial.
Extensão da Penalidade aos Sócios: Além de atingir a nova empresa, o TCU tem defendido que a sanção de inidoneidade pode ser estendida aos sócios-administradores, impedindo-os de constituir novas empresas para fraudar licitações, como analisado no TCU — REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1274720122.

Conclusão

A cisão empresarial, embora seja um instrumento societário legítimo, não pode servir como um escudo para a prática de fraudes em licitações públicas. A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário é clara ao reprimir o desvio de finalidade e o abuso de direito, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica para estender as sanções de suspensão e inidoneidade às empresas sucessoras e, em alguns casos, aos próprios sócios.

Para a Administração Pública, fica o dever de diligência na análise da documentação e do histórico das empresas licitantes e de seus sócios, a fim de identificar possíveis vínculos com empresas sancionadas e, assim, garantir a moralidade, a isonomia e a competitividade que devem reger todas as contratações públicas.

Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

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A Correção de Erros em Planilhas de Custos no Pregão: Limites e Possibilidades à Luz da Jurisprudência

A elaboração de propostas para participação em licitações, especialmente na modalidade pregão, é um processo complexo que frequentemente resulta em erros no preenchimento das planilhas de custos e formação de preços. Diante de uma falha, surge um dilema para o pregoeiro: a desclassificação sumária do licitante, em nome da estrita vinculação ao edital, ou a permissão para correção, em busca da proposta mais vantajosa para a Administração. A jurisprudência pátria, com destaque para o Tribunal de Contas da União (TCU), tem consolidado um entendimento que equilibra esses princípios, afastando o formalismo excessivo e priorizando o interesse público. Este artigo explora os limites e as possibilidades para a correção de erros em planilhas de custos, demonstrando que, na maioria dos casos, o saneamento não só é possível como é um dever do pregoeiro. O Princípio da Vinculação ao Edital vs. O Formalismo Excessivo O princípio da vinculação ao instrumento convocatório é uma viga mestra do direito administrativo, garantindo que a Administração e os licitantes sigam as regras preestabelecidas, assegurando a isonomia e o julgamento objetivo. Contudo, sua aplicação de forma absoluta pode levar a um formalismo exacerbado, resultando na desclassificação de propostas vantajosas por falhas irrelevantes. A jurisprudência moderna entende que a finalidade última da licitação é a seleção da proposta mais vantajosa. Portanto, a desclassificação por meros erros materiais, que não comprometem a essência da oferta, contraria o interesse público. TJ-CE – Agravo de Instrumento 0626994-13.2019.8.06.0000 — Publicado em 01/06/2020 No caso em tela, tem-se um excesso de formalismo na interpretação dada a dispositivo do edital, o que não se mostra razoável nem se coaduna com a finalidade da licitação, que é a escolha mais viável à Administração e aos administrados. A Distinção Crucial: Erro Material Sanável vs. Erro Substancial O ponto central para definir se a correção é cabível reside na natureza do erro. O Limite Inegociável: A Manutenção do Valor Global da Proposta O critério definitivo para a permissão da correção é a inalterabilidade do valor global da proposta. A fase de saneamento não pode ser uma oportunidade para o licitante reformular sua oferta. A correção deve apenas ajustar a planilha para que ela reflita, de forma precisa, a composição de custos do preço já ofertado. TRF-2 – Reexame Necessário 0045119-53.2016.4.02.5101 — Publicado em 07/03/2019 A mera existência de erros materiais ou de omissões nas planilhas de custos e preços […] não deve ensejar, desde logo, a desclassificação das respectivas propostas, devendo a administração contratante realizar diligências junto às licitantes para a devida correção das falhas, desde que não haja necessidade de majoração do preço ofertado. Conclusão A análise da jurisprudência demonstra que o pregoeiro não apenas pode, mas deve promover diligências para sanar erros materiais nas planilhas de custos, desde que tais correções não impliquem a majoração do valor global da proposta. A recusa em fazê-lo, apegando-se a um formalismo excessivo, é um ato que atenta contra os princípios da razoabilidade, da economicidade e da busca pela proposta mais vantajosa. A planilha de custos, embora importante, é um documento acessório. O elemento principal da proposta no pregão é o preço ofertado na fase de lances, e é este que deve ser preservado. Portanto, a atuação correta do pregoeiro é a de identificar a natureza do erro: se material e sanável, deve oportunizar a correção; se substancial e insanável, deve proceder com a desclassificação. Agindo assim, a Administração Pública cumpre seu duplo papel de garantir a isonomia do certame e de assegurar a melhor contratação possível para o erário. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

Vitória dos Consumidores: STF Garante 10 Anos para Receber Créditos de Energia

Em uma decisão de grande impacto para consumidores e distribuidoras de energia elétrica, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento no dia 14 de agosto de 2025, as regras para o repasse de créditos tributários bilionários. Por maioria, os ministros estabeleceram que a devolução dos valores cobrados a mais pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS deverá observar um prazo prescricional de 10 anos. A decisão resolve uma controvérsia que se arrastava desde a chamada “Tese do Século” e traz clareza sobre o prazo, o marco inicial e os abatimentos permitidos no montante a ser restituído aos consumidores finais. A Origem da Discussão: A “Tese do Século” e o Repasse ao Consumidor Em 2017, o STF definiu na “Tese do Século” (RE 574.706) que o ICMS não compõe o faturamento das empresas e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão permitiu que as empresas, incluindo as distribuidoras de energia, buscassem a restituição de valores pagos indevidamente à União. Como esse custo tributário havia sido repassado aos consumidores nas faturas de energia, a Lei nº 14.385/2022 determinou que os créditos recuperados pelas distribuidoras deveriam ser devolvidos a eles. Contudo, a lei não detalhou as regras para esse repasse, gerando insegurança jurídica e levando a questão novamente ao STF. Os Pontos Definidos pelo STF A decisão do Plenário estabeleceu as seguintes diretrizes: 1. Prazo Prescricional de 10 Anos O ponto mais debatido foi o prazo para a devolução. Prevaleceu o entendimento de que a obrigação da distribuidora para com o consumidor não tem natureza tributária, mas sim civil. Por essa razão, o Tribunal afastou o prazo de 5 anos previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e aplicou a regra geral de prescrição do Código Civil (Art. 205), fixando o prazo em 10 anos. 2. O Marco Inicial do Prazo A contagem do prazo decenal não se inicia a partir do pagamento da fatura pelo consumidor. O marco inicial foi definido como a data em que a distribuidora efetivamente recebe o crédito da União, seja por: 3. Deduções do Valor a Ser Restituído Ficou decidido que as distribuidoras poderão abater do montante a ser devolvido os custos diretos que tiveram para recuperar os créditos, incluindo: 4. Proteção ao Consumidor de Boa-Fé Como salvaguarda, a decisão também estabeleceu que, caso um consumidor receba um valor a maior por engano, ele não será obrigado a devolver o excedente, desde que o recebimento tenha ocorrido de boa-fé. Impacto da Decisão A decisão do STF representa uma vitória para os consumidores, que terão uma janela de tempo maior para serem beneficiados pela restituição. Ao mesmo tempo, confere segurança jurídica para as distribuidoras de energia, que agora possuem um roteiro claro sobre como proceder com a devolução, incluindo os custos que podem ser deduzidos. A definição do prazo decenal, baseada no Código Civil, cria um precedente importante, diferenciando a relação de consumo da relação puramente tributária entre contribuinte e Fisco. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.

Revisão de Preços em Contratos Públicos: Entenda os Três Principais Instrumentos

A revisão de preços nos contratos administrativos é um tema de grande relevância, tanto para empresas fornecedoras quanto para a Administração Pública. Em tempos de instabilidade econômica, inflação e variação de custos de insumos, compreender os mecanismos legais de atualização contratual torna-se essencial para preservar a continuidade dos serviços e a segurança jurídica das contratações. Pensando nisso, preparamos uma série de publicações semanais, dividida em três tópicos centrais, que irão abordar de forma clara e objetiva os principais instrumentos de revisão de preços: O que é a Revisão de Preços? A revisão de preços pode ser entendida como o conjunto de mecanismos jurídicos destinados a adequar os valores dos contratos administrativos às variações que ocorrem ao longo do tempo. Seu objetivo é evitar que oscilações de mercado ou mudanças imprevisíveis prejudiquem a execução contratual, seja onerando excessivamente o contratado, seja gerando prejuízos para a Administração. Esse instituto tem como fundamento o princípio constitucional da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, que assegura que as condições firmadas no momento da contratação sejam preservadas ao longo de sua vigência. De forma prática, isso significa que o contratado não deve arcar sozinho com impactos decorrentes da inflação, aumento salarial por norma coletiva ou situações extraordinárias que alterem o equilíbrio inicial do ajuste. Nossa Série Ao longo das próximas semanas, detalharemos os três mecanismos que compõem a revisão de preços, explicando em quais situações se aplicam, quais documentos são necessários e como cada um pode ser utilizado de forma estratégica: Nosso objetivo é apresentar o tema de forma acessível, prática e didática, contribuindo para que empresas e gestores públicos compreendam melhor os direitos e deveres que envolvem a revisão de preços e possam aplicá-los corretamente no dia a dia. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.