A Cisão de Empresas em Licitações Públicas: Uma Análise sobre a Fraude e a Responsabilização em Casos de Inidoneidade
A cisão de empresas é uma operação societária legítima, prevista na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a uma companhia transferir parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. No entanto, no âmbito das licitações públicas, essa ferramenta tem sido utilizada de forma…