A cisão de empresas é uma operação societária legítima, prevista na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76), que permite a uma companhia transferir parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. No entanto, no âmbito das licitações públicas, essa ferramenta tem sido utilizada de forma fraudulenta para contornar sanções administrativas, como a declaração de inidoneidade ou a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública. Este artigo analisa como essa manobra ocorre e qual tem sido o posicionamento dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário para coibir tais práticas, garantindo a lisura dos certames e a proteção do interesse público. O Mecanismo da Fraude em Licitações A fraude geralmente segue um padrão: uma empresa, após ser penalizada e impedida de participar de licitações, realiza uma cisão. Nessa operação, ela transfere seu acervo técnico, capacidade operacional, empregados e até mesmo o endereço para uma nova empresa, muitas vezes constituída pelos mesmos sócios ou por interpostas pessoas (“laranjas”). Essa nova empresa, com uma personalidade jurídica distinta e um CNPJ “limpo”, passa a participar de licitações como se não tivesse qualquer relação com a empresa sancionada, frustrando o caráter competitivo do certame e a efetividade da punição aplicada pela Administração. O Posicionamento dos Tribunais: A Extensão dos Efeitos da Sanção Os órgãos de controle e o Poder Judiciário têm adotado uma postura firme contra essas manobras, com base nos princípios da moralidade administrativa, da isonomia e da indisponibilidade do interesse público. A principal ferramenta utilizada é a desconsideração da personalidade jurídica, que permite estender os efeitos da sanção original à empresa sucessora. A jurisprudência é vasta e consolidada nesse sentido: Conclusão A cisão empresarial, embora seja um instrumento societário legítimo, não pode servir como um escudo para a prática de fraudes em licitações públicas. A jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário é clara ao reprimir o desvio de finalidade e o abuso de direito, aplicando a desconsideração da personalidade jurídica para estender as sanções de suspensão e inidoneidade às empresas sucessoras e, em alguns casos, aos próprios sócios. Para a Administração Pública, fica o dever de diligência na análise da documentação e do histórico das empresas licitantes e de seus sócios, a fim de identificar possíveis vínculos com empresas sancionadas e, assim, garantir a moralidade, a isonomia e a competitividade que devem reger todas as contratações públicas. Consulte um advogado especializado para analisar o seu caso.