Repactuação e reequilíbrio

Estime quanto o seu contrato deve subir com a nova convenção coletiva (repactuação) ou com a alta extraordinária de insumos e tributos (reequilíbrio econômico-financeiro). Veja também os prazos e os documentos do pedido.

Base legal: Lei 14.133/2021, arts. 92, 124, 130, 131, 134 e 135. Os valores são estimativas a partir dos dados informados e não substituem a planilha de custos e formação de preços do contrato nem a análise do caso. Ferramenta de caráter informativo.

Qual é o seu caso

Reajuste, repactuação ou reequilíbrio

Reajuste. Correção anual por índice (IPCA, INPC, IGP-M) prevista no contrato. Use a calculadora de reajuste.
Repactuação. Para serviços contínuos com mão de obra: o preço acompanha a nova convenção coletiva, com efeitos desde a data-base (art. 135).
Reequilíbrio. Para fatos extraordinários que desequilibram o contrato: alta anormal de insumos, novos tributos, alterações impostas pela Administração (arts. 124, II, d, 130 e 134).
Prazos. Em regra, o pedido precisa ser feito durante a vigência e antes da prorrogação. Perder esse momento pode custar o direito.

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