Calculadora de reajuste contratual

Reajuste ou repactuação?

O que a Lei 14.133 diz

• Reajuste em sentido estrito (art. 6º, LVIII; art. 25, §7º). Aplicação de índice de preços previsto no contrato, com data-base vinculada à data do orçamento estimado. É o que esta calculadora faz.
• Repactuação (art. 6º, LIX; art. 135). Própria dos serviços contínuos com dedicação de mão de obra: a parcela de pessoal segue a convenção coletiva, demonstrada em planilha, e só os insumos e materiais podem seguir índice. Não se calcula com um índice único.
• Periodicidade anual. O interregno mínimo de 1 ano conta da data-base (reajuste) ou da data do orçamento ou do acordo coletivo vigente (repactuação). Lei 10.192/2001, arts. 2º e 3º.
• Formalização. Reajuste e repactuação previstos no contrato são registrados por apostila, sem termo aditivo (art. 136, I). Já o reequilíbrio econômico-financeiro por fato imprevisível (art. 124, II, d) é outra coisa e exige aditivo.
• Preclusão. Se o contratado não pede a repactuação antes da prorrogação ou do encerramento do contrato, perde o direito ao período anterior (art. 135, §4º). Não deixe para depois.