Calculadora de prazos da Lei 14.133

Metodologia

Como a contagem é feita

• Exclui o dia do começo e inclui o do vencimento. É a regra geral do art. 183 da Lei 14.133/2021.
• Só contam dias com expediente. Nos prazos em dias úteis, entram apenas os dias em que há expediente administrativo no órgão (art. 183, III). Sábados, domingos e feriados nacionais ficam de fora.
• Publicação na internet. Quando a ciência vem de publicação, o dia do começo é o primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 183, § 1º, I).
• Prorrogação. Se o expediente for encerrado antes da hora ou o sistema ficar indisponível no último dia, o prazo vai para o primeiro dia útil seguinte (art. 183, § 2º). Esses casos dependem do órgão e não entram no cálculo automático.
• Impugnação. A lei fala em “até 3 dias úteis antes” da abertura. A calculadora indica o terceiro dia útil anterior à sessão, que é a leitura mais usual. Como há órgãos que contam de modo diverso, o mais seguro é protocolar antes desse dia.
• Edital e regulamento. O edital pode fixar horário-limite e forma de envio. Confira sempre o instrumento convocatório e o regulamento do órgão.

Ferramenta de caráter informativo. O resultado não substitui a leitura do edital nem a análise jurídica do caso concreto.