Os Tribunais de Contas fiscalizam licitações e contratos e podem suspender certames com irregularidades. A empresa também pode ser parte em processos de fiscalização e precisa de defesa técnica nesse ambiente.
Cada caso é analisado a partir do edital, do contrato e da jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Judiciário, com atenção aos prazos de cada fase.
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